NBC TA 250 - Consideração de Leis e Regulamentos na Auditoria de Demonstrações Contábeis
Esta Norma trata da responsabilidade do auditor pela consideração de leis e regulamentos ao executar a auditoria das demonstrações contábeis.
É responsabilidade da administração, sob a supervisão dos responsáveis pela governança, assegurar que as operações da entidade sejam conduzidas em conformidade com as disposições de leis e regulamentos.
Exigências diferentes para cada uma das categorias de leis e regulamentos:
a) A responsabilidade do auditor é obter evidência de auditoria apropriada e em conformidade com as disposições em leis e regulamentos;
b) A responsabilidade do auditor limita-se a executar os procedimentos de auditoria especificados para ajudar a identificar não conformidades com essas leis e regulamentos.
Os objetivos do auditor são: obter evidência de auditoria apropriada, executar procedimentos de auditoria específicos para ajudar a identificar casos de não conformidade co leis e regulamentos identificados durante auditoria.
Como requisito, o auditor deve obter entendimento geral da estrutura legal e regulamentar aplicável a entidade e á atividade em que a entidade opera; e como a entidade está cumprindo com essa estrutura.
Em caso de não conformidade ou suspeita, o auditor deve: obter entendimento da natureza do ato e em que circunstâncias ela ocorreu; obter informações adicionais sobre o possível efeito nas demonstrações contábeis.
Se o auditor suspeitar de não conformidade, deve comunicar a administração, governança, diretoria e se caso esses últimos não fornecerem informações ao auditor, o mesmo deve procurar assessoria legal.
Se o auditor concluir que a não conformidade possui efeito relevante nas demonstrações contábeis, ele deve emitir uma opinião com ressalva ou adversa;
Se o auditor for impedido de obter informações adicionais sobre a não conformidade, ele deve emitir uma opinião com ressalva ou abster-se;
Se o auditor identificou ou tem suspeita de não conformidade, ele deve determinar se tem responsabilidade de relatar o problema às partes fora da entidade;
O auditor deve documentar a não conformidade identificada ou suspeita de leis e regulamentos e os resultados da discussão com a administração e, quando aplicável, com os responsáveis pela governança e outras partes fora da entidade.
Postado por: Maria Elisa do Nascimento Oliveira
Fonte: http://www1.cfc.org.br/sisweb/SRE/docs/RES_1208.pdf
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